DESPACHO MINISTERIAL
Trata-se de procedimento administrativo instaurado para garantir a implementação do tratamento e assistência disponibilizados pela rede pública de saúde às pessoas com tratamento do espectro autista (TEA), no município.
Segundo o ministério público, Tendo-se em vista reunião realizada na sede da Promotoria de Justiça de Tarauacá com pais de crianças autistas e representantes da AFAT, reclamando acerca de possível ausência de atendimento prioritário no Hospital Geral Dr. Sansão Gomes em Tarauacá/AC
O MP diz que, Considerando a existência da Lei Municipal n. 949/2019, a qual determina, em seu art. 2º, que os órgãos públicos e estabelecimentos privados dispensem atendimento preferencial. De igual molde, considerando a Lei Federal n. 14.626/2023, a qual prevê expressamente atendimento prioritário a pessoas com transtorno do espectro autista ou com mobilidade reduzida, Determina:
1) Envio de ofício ao Diretor do Hospital-Geral de Tarauacá, para que garanta o atendimento prioritário a pessoas com autismo, mediante a apresentação da Carteira de Identificação do Autista (CIA), excepcionado os casos de EMERGÊNCIA, bem como ofício circular aos demais órgãos públicos e estabelecimentos privados de atendimento ao público para que cumpram as referidas leis municipais nº 949 e 950, ambas de 2019, garantindo o atendimento prioritário a pessoas com autismo (TEA), anexando nas placas de atendimentos prioritários o símbolo do Autismo.
2) Cumpridas as providências, faça-se destes autos conclusos para posteriores deliberações.
Tarauacá/AC, 26 de setembro de 2023.
Júlio César de Medeiros Silva
Promotor de Justiça
