Senado aprova novo Marco das Garantias e mantém impenhorável único imóvel de família.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (5) o projeto que muda as regras para o uso de bens (como imóveis) como garantia para empréstimos.


A proposta, chamada de Marco Legal das Garantias, trata das condições exigidas para realização de penhora, hipoteca ou em caso de transferência de imóvel para pagamento de dívida (alienação fiduciária).

Como o conteúdo da matéria foi alterado pelos senadores, o projeto terá de passar por mais uma rodada de votação na Câmara.
O Senado excluiu do texto uma permissão para penhora do único imóvel da família

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